Nos últimos anos, depois de longos debates e discussões, entrou em vigor no Brasil a Lei do Caminhoneiro. A referida alteração legislativa Lei 13.103/2015 trouxe mudanças importantes para esses profissionais — e, claro, para as empresas que têm motoristas em seu quadro de funcionários.

Como você sabe, para comandar uma empresa de transportes, o empresário precisa dominar uma série de conceitos e regras e, sem dúvidas, entender melhor as obrigações impostas Lei do Motorista é mais uma de suas grandes responsabilidades.

Diante das dúvidas que ainda existem sobre o tema, resolvemos trazer para o blog um conteúdo explicativo e didático sobre a lei dos caminhoneiros, em especial sobre suas regras envolvendo a jornada de trabalho do motorista profissional. Quer aprender? Confira!

O que é a Lei do Caminhoneiro?

A Lei do Caminhoneiro, também conhecida como a Lei do Motorista, é a Lei 13.103/2015. Ela se destina a motoristas do transporte rodoviário de passageiros e do transporte rodoviário de cargas.

Ao longo do tempo, essa profissão mostrou o quanto é imprescindível para o funcionamento do país, chamando a atenção de todos os setores para as suas reivindicações. Afinal, é graças ao caminhoneiro que 70% de toda a produção do país chega a seu destino através do transporte de cargas.

No entanto, a vida desses profissionais sempre foi muito complicada e arriscada; para assegurar seus direitos trabalhistas e regular seus deveres é que essa lei foi editada, promovendo mudanças na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e no Código de Trânsito Brasileiro.

O que diz a Lei do Motorista?

A Lei do Motorista apresenta diversos artigos e regras. Mas, sem dúvida, suas disposições mais importantes são aquelas relacionadas à jornada de trabalho e ao período de descanso dos caminhoneiros. Neste tópico vamos esclarecer esses pontos de maneira simples e didática. Acompanhe!

Quantas horas o motorista caminhoneiro pode dirigir por dia?

A lei foi clara ao dizer que a jornada máxima de trabalho dos motoristas profissionais será de 8 horas diárias. Porém, será admitida a realização de 2 horas extras ou, se houver acordo ou convenção coletiva, 4 horas extras por dia.

Em geral, não existe um horário fixo para início e término da jornada do motorista. Isso significa que, enquanto ele estiver à disposição da empresa, a jornada estará sendo computada.

Entende-se que a jornada de trabalho do motorista profissional é diferente. Assim sendo, o tempo em que ele exerce a sua função é a sua jornada de trabalho — excluindo-se os intervalos para descanso, refeições e pernoites.

Como estão definidos os intervalos de descanso na Lei do motorista

Conforme mencionado, a jornada do motorista poderá chegar a até 12 horas de serviço.

A definição de quando ela se inicia e termina, bem como dos horários destinados ao lanche e descanso, é do próprio motorista. Ou seja, ele tem liberdade para gerir a sua jornada de trabalho sem afetar a segurança no transporte. Por isso, existem algumas regras:

  • o caminhoneiro não pode dirigir sem descanso por mais de 5 horas e meia seguidas;
  • deve haver 30 minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas de condução de veículo;
  • o intervalo para almoço deverá ser de, no mínimo, 1 hora.

Como o trabalho do motorista pode envolver elementos não previstos, em casos justificados, a lei do motorista estabelece que este período pode ser estendido até que o motorista encontre um local seguro e apropriado para a parada.

Quantas horas o motorista precisa descansar e quantos dias tem de folga

Em relação aos descansos, a nova Lei do Caminhoneiro informa que dentro de 24 horas trabalhadas, o motorista deve ter um descanso de 11 horas.

Além disso, quando as viagens tiverem uma duração de mais de 7 dias, o motorista pode repousar por até 24 horas. Mas como devem ser esses repousos? A lei é bem clara ao elencar os locais em que esse trabalhador pode repousar, a saber:

  • hotéis;
  • pousadas;
  • alojamentos;
  • postos de combustíveis;
  • pontos de parada e apoio;
  • rodoviárias;
  • refeitórios de empresas ou de terceiro.

Também é considerado como repouso, aquele que é realizado dentro do caminhão quando o veículo está parado. Entretanto é importante garantir que o motorista tenha condições de descanso apropriadas para sua saúde e segurança.

Como ficam as férias segundo a lei do motorista?

As férias podem ser divididas em até três partes, mas um dos períodos não pode ser menor que 14 dias seguidos e nenhum ciclo pode ser menor que 5 dias consecutivos.

Remuneração deve seguir o piso salarial da categoria

A remuneração não pode ser menor que um salário mínimo ou inferior ao piso salarial da categoria. As formas de pagamento, no entanto, podem ser combinadas entre o empregador e o funcionário.

Registro da jornada do motorista em diário de bordo

A Lei Lei 13.103/2015 estabeleceu que o controle da jornada de trabalho do motorista deve ser realizado mediante um diário de bordo, que pode ser preenchido em uma ficha ou eletronicamente através de um sistema.

Caso ainda possua dúvidas sobre a Lei do Caminhoneiro, confira este vídeo do nosso canal no Youtubeonde explicamos as regras e detalhes da lei.

O tacógrafo pode ser utilizado para registro de controle da jornada de trabalho?

Ó tacógrafo é um dispositivo usado em veículos com a finalidade de monitorar o período de utilização do transporte, a distância que ele percorreu e a velocidade que alcançou.

Apesar de sua importância no cenário de transporte brasileiro, o entendimento da jurisprudência é de que o tacógrafo não serve como meio para controlar a jornada do motorista, por isso ele era considerado um trabalhador externo.

Quais foram as últimas alterações na lei do caminhoneiro?

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou modificações na lei do caminhoneiro por considerar alguns pontos institucionais. Ou seja, que não estariam de acordo com a Constituição federal, que é a lei que garante os principais direitos dos cidadãos brasileiros. Confira abaixo as principais mudanças:

Fracionamento de períodos de descanso

Talvez a maior polemica das mudanças do STF seja a definição que o motorista não possa fracionar os períodos de descanso e nem acumular o descanso semanal como previa a lei. Fato que até tornou essa lei popularmente conhecida como lei do descanso do caminhoneiro.

Isso significa que mesmo estando em viagem, o motorista precisa descansar em um dia da semana, algo que desagradou alguns motoristas que preferiam acumular este tempo para usufruir em casa.

Tempo de espera conta como jornada de trabalho

O tempo de espera para carga e descarga e paradas por fiscalização passou a ser contabilizado como horas de trabalho do motorista, embora o motorista possa receber uma remuneração menor por este tempo de trabalho.

Jornada de trabalho e descanso para motoristas que se revezam ao volante

É comum que mais de um motorista conduza o caminhão durante o trajeto, ou seja, eles se revezam ao volante para tornar a viagem menos cansativa. Nesses casos, naturalmente, a jornada de trabalho e os descansos são diferentes.

Os caminhoneiros poderão cumprir uma jornada, incluindo as pausas para almoço realizadas dentro do veículo. Além disso, eles precisam cumprir as 11 horas ininterruptas de descanso fora do caminhão ou na cabine leito com o veículo parado.

Mas detalhes sobre as alterações realizadas pelo Supremo Tribunal Federal na Lei do Motorista você encontra neste post.

Considerações sobre a lei do motorista

Conforme visto ao longo do post, a Lei do Caminhoneiro foi uma importante alteração legislativa e trouxe regras que poderão contribuir para o aumento da segurança no transporte rodoviário de cargas.

Se você trabalha com transportes ou é dono de transportadoraé importante que você esteja sempre atualizado e se esforce para manter sua equipe de motoristas treinada e conscientizada sobre a importância de realizar o trabalho dentro da lei.

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